Edital Pregão Eletrônico n° 04/2022 - Contratação de Empresa para a Prestação de Serviços de Controle, Operação e Fiscalização para Portaria 1 da CEASA/SC, Unidade de São José
AS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A –CEASA/SC/SC, sociedade de economia mista estadual, integrante da administração pública indireta do Estado de Santa Catarina, art.13, II, letra ”c“ da Constituição Estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 83.284.828/0001-46, estabelecida com sede e foro no Município de São José/SC, às margens da BR 101, Km 205, s.n., Barreiros, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. Rudnei José do Amaral, por seu Diretor Administrativo Financeiro, Fernando dos Santos, torna público que fará realizar licitação na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, do tipo Menor Preço, para contratação de empresa para a Prestação de Serviços de Controle, Operação e Fiscalização para Portaria 1 da CEASA/SC, Unidade de São José.
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por empregado (a) da CEASA/SC, denominado (a) pregoeiro (a), designado (a) pela Portaria CEASA/SC n°033/2020, datada de 21 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de SC em 03/09/2020, mediante inserção de monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema Licitações-e, constante do site do Banco do Brasil S.A. - https://www.licitacoes-e.com.br/aop/
LEGISLAÇÃO - A legislação que regula esta licitação e os documentos que a instruem são os seguintes : a) Constituição Federal de 1988; b) Constituição do Estado de Santa Catarina; c) Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e Decreto Estadual nº 1.007/2016; d) Regulamento de Licitações e Contratos da CEASA/SC; e) Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Estadual nº 12.337/2002 (subsidiariamente); f) Lei Federal nº 10.406/2002 –Código Civil; g) Lei Federal nº 8.078/1990 –Código de Defesa do Consumidor; h) Normas de Direito Penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Federal nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem econômica e relações de consumo); i) Lei Federal nº 8.249/1992; j) Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Lei Complementar Estadual nº 631/2014; k) Leis Estaduais nos 10.732/1998, 14.675/2009 (artigo 262), 14.829/2009 (artigo 25); 16.003/2013, 16.493/2014, entre outras, conforme o objeto a ser contratado. l) Aviso de licitação; m) Edital de licitação, minuta do contrato e demais anexos.
RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO
A proponente deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa, sendo: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 09:00h de 07/10/2022 até 09:00h de 27/10/2022; ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/10/2022 às 10:00 horas; DISPUTA DE LANCE: 27/10/2022 às 11:00 horas. Todas as datas e horários referentes a esta licitação, estão previstas no sistema de licitações-e do Banco do Brasil.
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