A Diretoria da CEASA/SC, no uso de suas atribuições estatutária e regimentais.

Considerando o interesse público em relação à atividade de abastecimento e segurança alimentar no Estado de Santa Catarina.

Considerando o Artigo 29 do Regulamento de Mercado da CEASA.

Considerando o que establece o "termo de permissão remunerada de Uso - TPRU, no que se refere a mora superior a 30 (trinta) dias, ou pelo atraso contumaz no pagamento mensal.

RESOLVE:

Estabelecer critérios objetivos buscando coibir o inadimplemento, bem como o procedimento de cobrança extrajudicial e judicial:

1º - notificação extrajudicial;

2º - termo de confissão de dívida;

3º - ação judicial.

Dê-se ciência e cumpra-se.

São Jose/SC, 15 de outubro de 2018.

Glauco Gazola Zanella

Diretor Presidente 

Eduardo Guedert

Diretor de Apoio Operacional

Albanez Souza de Sá

Diretor Tecnico - Afastado por ordem médica