pdf Edital Procedimento de Licitação 2021.08.04 - Permissão Remunerada de Uso - Lanchonete - Unidade Tubarão

EDITAL DE PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO N° 2021.08.04 
 
A Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina – CEASA/SC, determina abertura do procedimento licitatório a ser realizado pela Comissão Permanente de Licitação, que usando da competência delegada pela portaria 05/2021, de 03/03/2021, torna público que se encontra aberta, na unidade de São José, licitação, tendo por critério de julgamento a MAIOR OFERTA DE PREÇO, a ser realizada em sessão pública, às 10h00 horas do dia 07 de Outubro de 2021, para permissão do serviço de abastecimento na ocupação de áreas vagas desta CEASA/SC, mediante Permissão Remunerada de Uso, motivos do objeto desta licitação, baseada nos termos da Lei Federal nº 13.303/16, subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Complementar Federal nº 123/06 e pelas disposições deste Edital. 
 
LOCAL DE ENTREGA DO EDITAL: Sede da CEASA/SC - Tubarão, sito - Rua Tereza Martins de Brito, s/nº - Bairro Revoredo - CEP 88704-730; PRAZO E LOCAL: entrega das propostas (Envelope nº 1) e documentos de habilitação (Envelope nº 2): de 25/08/2021 a 07/10/2021, até as 09h30min, na CEASA – Tubarão - Rua Tereza Martins de Brito, s/nº - Bairro Revoredo - CEP 88704-730. ABERTURA E LOCAL DA SESSÃO DO PL: 07/10/2021, às 10h00min, na sede da CEASA/SC, Tubarão - Rua Tereza Martins de Brito, s/nº - Bairro Revoredo - CEP 88704-730 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 13.303/16 e suas alterações, subsidiariamente na Lei 8.666/93 e suas alterações, na Lei Complementar Federal nº 123/06, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA e pelas disposições deste Edital; 
 
TIPO DE LICITAÇÃO: MAIOR OFERTA DE PREÇO; LOCAL DA PERMISSÃO REMUNERADA DE USO: SÃO JOSÉ.   
 
DO OBJETO 3.1 O objeto do presente procedimento de licitação é a permissão remunerada de uso de 1 (uma) Lanchonete, a título precário e oneroso, mediante contraprestação mensal por intermédio de pagamento de tarifa de uso mais participação no rateio de despesas comuns/condominiais e tributos incidentes sobre a área ocupada. 3.1.1 LANCHONETE: É um estabelecimento comercial popular, devidamente regularizado junto à Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Tubarão especializado em pequenas refeições rápidas, lanches e sanduíches mesmo fora do horário normal das refeições. No ambiente das Centrais de Abastecimento de Santa Catarina, Unidade Atacadista de Tubarão como também, Mercado do Produtor fica terminantemente proibido o comércio de bebidas alcoólicas. 3.2 O objeto da presente permissão de uso, definido no item 3.3, terá seu julgamento do tipo: MAIOR OFERTA DE PREÇO. 
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