PREGÃO ELETRÔNICO 952366 (nº Sistema Licitações-e Banco Brasil)
Nº LICITAÇÃO CEASA/SC PE Nº 003/2022
Nº SGP-e - CEASA/SC Nº 100/2022
DISPUTA DE LANCES: 18/10/2022 às 10:00 horas.
AS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A – CEASA/SC/SC, sociedade de economia mista estadual, integrante da administração pública indireta do Estado de Santa Catarina, art.13, II, letra ”c“ da Constituição Estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 83.284.828/0001-46, estabelecida com sede e foro no Município de São José/SC, às margens da BR 101, Km 205, s.n., Barreiros, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. Rudnei José do Amaral, e por seu Diretor Administrativo Financeiro, Fernando dos Santos, torna público que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO, na forma Eletrônica, do tipo MENOR PREÇO, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO, INOVAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E MELHORIA DE GESTÃO DE PROCESSOS, NO ÂMBITO DA CEASA/SC, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E CAPACITAÇÃO EM FERRAMENTAS DE INOVAÇÃO DE PROCESSOS.
1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
2. Os trabalhos serão conduzidos por empregado (a) da CEASA/SC, denominado (a) pregoeiro (a), designado (a) pela Portaria CEASA/SC n°033/2020, datada de 21 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de SC em 03/09/2020, mediante inserção de monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema Licitações-e, constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. -
https://www.licitacoes-e.com.br/aop/.
3. LEGISLAÇÃO. 3.1 A legislação que regula esta licitação e os documentos que a instruem é a seguinte: a) Constituição Federal de 1988; b) Constituição do Estado de Santa Catarina; c) Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e Decreto Estadual nº 1.007/2016; d) Regulamento de Licitações e Contratos da CEASA/SC; e) Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Estadual nº 12.337/2002 (subsidiariamente); f) Lei Federal nº 10.406/2002 – Código Civil; g) Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor; h) Normas de Direito Penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Federal nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem econômica e relações de consumo); i) Lei Federal nº 8.249/1992; j) Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Lei Complementar Estadual nº 631/2014; k) Leis Estaduais nos 10.732/1998, 14.675/2009 (artigo 262), 14.829/2009 (artigo 25); 16.003/2013, 16.493/2014, entre outras, conforme o objeto a ser contratado; l) Lei Ordinária nº 18297, de 20 de Dezembro de 2021 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das centrais de abastecimento administradas pelas Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.(CEASA/SC). m) Aviso de licitação; n) Edital de licitação, minuta do contrato e demais anexos.
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