Deputado estadual José Milton Scheffer defende Projeto de Lei da Ceasa/SC em Plenário da Alesc
As Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A – Ceasa/SC – terão uma lei específica que dispõe sobre sua organização e funcionamento. A legislação de criação da Ceasa de Santa Catarina não contempla o detalhamento sobre ocupação de áreas comerciais e oportunidades aos pequenos agricultores.
Para dar maior segurança jurídica aos comerciantes e garantir o abastecimento de hortifrutigranjeiros nas cidades, o Poder Executivo apresentou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o Projeto de Lei 467/2021 que define regras para a organização e o funcionamento das unidades administradas pela Ceasa/SC.
O PL foi aprovado na quinta-feira, dia 16 de dezembro, em Plenário, por maioria de votos. O próximo passo será a sanção do Governador do Estado, Carlos Moisés da Silva.
Segundo a exposição de motivos apresentada pelo Governo do Estado, a Ceasa/SC precisa ter normas claras para assegurar o ambiente adequado para o abastecimento de hortifrutigranjeiros nas cidades, com a quantidade e a qualidade exigidas pelo conceito de segurança alimentar.
Na avaliação do Executivo, as melhorias buscam atender tanto o setor produtivo quanto o consumidor final.
A proposta também assegura a continuidade das operações dos comerciantes (permissionários permanentes, também chamados de boxistas) que tem o Termo de Permissão Remunerada de Uso do Espaço (TPRU) firmado por prazo indeterminado ou sem prazo final pelo período de até 5 anos a partir da publicação da lei.
Segundo o Governo do Estado, a medida visa manter empregos e evitar a descontinuidade do processo de abastecimento de alimentos. Passado o período de 5 anos, a área deve ser desocupada para a realização de novo processo licitatório.
Durante o debate da proposta no plenário da Alesc, o deputado José Milton Sheffer, líder do governo, ressaltou a importância da iniciativa. Disse que a lei é fundamental para o funcionamento das centrais, que geram mais de 2 mil empregos diretos e indiretos. A Ceasa/SC tem unidades em São José, Blumenau e Tubarão.
Além disso, outros deputados defenderam a iniciativa e destacaram a relevância da Ceasa/SC como espaço de comercialização direta de produtos da agricultura familiar catarinense.
A matéria tramitou em regime de urgência no parlamento e foi acatada pelo plenário por maioria de votos. Com a aprovação na Alesc, a matéria segue para a sanção do Governador do Estado.
Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
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